Legislações da REURB
A REURB é fundamentada em legislações que tornam possível a regularização de imóveis em áreas urbanas. Nesta página, você conhecerá as principais leis que regulamentam o processo e garantem segurança jurídica para transformar sua posse em propriedade oficial.
Âmbito Federal:
LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017
Legislação que institui a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no Brasil
DECRETO Nº 9.310 DE 15 DE MARÇO DE 2018
Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
Âmbito Estadual:
Lei nº 24.633, de 28/12/2023
Dispõe sobre as terras públicas de domínio do Estado, regulamenta os arts. 246 e 247 da Constituição do Estado e dá outras providências.
Decreto nº 48.883, de 23/08/2024
Regulamenta a Lei nº 24.633, de 28 de dezembro de 2023
Âmbito Municipal:
DECRETO Nº 18.312, DE 10 DE MAIO DE 2023:
Dispõe sobre o procedimento para Regularização Fundiária Urbana – Reurb -, conforme a Lei Federal nº 13.465
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Decreto nº 18.327, de 24 de maio de 2023
Regulamenta a elaboração e a dispensa dos Planos de Regularização Urbanística – PRU
Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019
Plano Diretor do Município de Belo Horizonte
Fontes: https://www.planalto.gov.br/ https://www.almg.gov.br/ https://prefeitura.pbh.gov.br/ https://www.cmbh.mg.gov.br/ https://leismunicipais.com.br/ https://www.legisweb.com.br/